Decreto-Lei
Decreto-Lei nº 911/1969
Altera a disciplina da alienação fiduciária e estabelece normas processuais relacionadas à garantia fiduciária, incluindo disposições aplicáveis a veículos automotores.
Conteúdo técnico e regulatório
Central Regulatória
Legislação e regulamentações aplicáveis ao ecossistema de contratos, garantias e mobilidade, organizadas para facilitar consulta e acompanhamento.
Base regulatória
Normas verificadas
Todos os itens abaixo direcionam para páginas ou documentos oficiais dos órgãos responsáveis.
Resolução CONTRAN
Resolução CONTRAN nº 807/2020
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Lei Federal
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e estabelece princípios, direitos, garantias e deveres relacionados à proteção de dados pessoais.
Resolução CONTRAN
Resolução CONTRAN nº 1.016/2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 807/2020, atualizando regras relacionadas ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos.
Resolução CONTRAN
Resolução CONTRAN nº 1.018/2025
Dispõe sobre procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária perante os órgãos executivos de trânsito.
Lei Federal
Lei nº 14.711/2023 — Marco Legal das Garantias
Aprimora regras sobre garantias e execução extrajudicial, alterando, entre outras normas, o Decreto-Lei nº 911/1969.
DETRAN/RS
Portaria DETRAN/RS nº 557/2025
Estabelece procedimentos para apontamento e registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos e anotação de gravame, em complemento ao Edital de Credenciamento nº 002/2025.
DETRAN/SP
Portaria DETRAN/SP nº 76/2021
Dispõe sobre adequação à Resolução CONTRAN nº 807/2020 referente aos procedimentos para registro de contratos com garantia real de veículos.
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Normas estaduais
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